Resposta direta
A reclamação trabalhista é a ação em que o trabalhador cobra, na Justiça do Trabalho, direitos que entende não terem sido respeitados, como verbas da rescisão, horas extras, FGTS ou o reconhecimento de vínculo. Em regra, o prazo é de 2 anos depois do fim do contrato, com cobrança dos últimos 5 anos. A ação é proposta na Vara do Trabalho do local onde o serviço foi prestado: em Roraima e no Amazonas, no TRT da 11ª Região; no Pará, no TRT da 8ª Região.
O processo é eletrônico (PJe), passa por audiência, provas e sentença, e depende muito dos documentos e das provas do caso.
Quando a reclamação trabalhista costuma ser usada
Entre os motivos mais comuns:
- Verbas rescisórias não pagas ou pagas de forma incompleta;
- Carteira não assinada (reconhecimento de vínculo);
- Horas extras, banco de horas e intervalos não concedidos;
- FGTS sem depósito;
- Acidente de trabalho e doença ligada ao trabalho;
- Rescisão indireta por falta grave do empregador;
- Situações de assédio e de dispensa discriminatória.
Quer entender melhor o que isso significa?
O conteúdo é informativo e não promete resultado. Cada situação depende das provas e dos prazos.
Enviar uma mensagemPasso a passo
- Reúna os documentos: carteira de trabalho, contracheques, termo de rescisão, extrato do FGTS, mensagens, comprovantes de pagamento, fotos e nomes de testemunhas.
- Petição inicial: apresenta os fatos e os pedidos. Desde a reforma trabalhista, os pedidos devem ser certos, determinados e com indicação de valor (art. 840, § 1º, da CLT).
- Citação e audiência: a empresa é chamada e é marcada a audiência, onde se tenta a conciliação; em seguida, há a defesa e a produção de provas.
- Provas: documentos, depoimentos e testemunhas (em regra, até 3 testemunhas por parte no rito ordinário, e 2 no sumaríssimo).
- Sentença: o juiz decide o que é devido.
- Recursos e execução: cabe recurso ao TRT; depois, se houver condenação, passa-se à cobrança.
O rito pode ser ordinário ou sumaríssimo, que se aplica a causas de até 40 salários mínimos (art. 852-A da CLT) e é mais rápido.
Onde ajuizar: Roraima, Amazonas e Pará
| Estado | Tribunal | Sede | Observação |
|---|---|---|---|
| Roraima | TRT da 11ª Região | Manaus | Varas do Trabalho em Boa Vista |
| Amazonas | TRT da 11ª Região | Manaus | Varas em Manaus e no interior |
| Pará | TRT da 8ª Região | Belém | Também abrange o Amapá |
A regra é a competência do local da prestação do serviço (art. 651 da CLT). O processo corre no PJe, de forma eletrônica, e muita coisa é resolvida a distância.
Custos, justiça gratuita e riscos
- Justiça gratuita: pode ser concedida a quem comprova insuficiência de recursos (art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT);
- Honorários de sucumbência (art. 791-A): quem perde parte dos pedidos pode ser condenado a pagá-los aos advogados da parte contrária, em percentuais de 5% a 15%, observadas as regras de suspensão para quem tem justiça gratuita;
- Custas e honorários periciais: podem existir conforme o caso;
- Faltar à audiência sem justificativa pode levar ao arquivamento e à condenação em custas (art. 844, §§ 2º e 3º, da CLT).
Por isso, fazer as contas e entender os riscos antes de ajuizar é parte importante da decisão.
Prazos: o que muda o resultado
- Até 2 anos depois do fim do contrato para ajuizar (art. 7º, XXIX, da Constituição e art. 11 da CLT);
- Cobrança dos últimos 5 anos de direitos;
- Em alguns pedidos específicos, como a anotação para fins previdenciários, o prazo prescricional não se aplica (art. 11, § 1º, da CLT).
Perder o prazo pode significar perder o direito de cobrar. Se o contrato terminou há algum tempo, vale conferir as datas com cuidado.
Conciliação e acordo
Na audiência, o juiz tenta a conciliação. O acordo homologado encerra a discussão sobre os pedidos nele incluídos, geralmente com quitação. Antes de aceitar, entenda:
- O que está sendo pago e o que está sendo abandonado;
- Como serão os prazos de pagamento e o que acontece se a empresa não pagar;
- Se o acordo trata do recolhimento do INSS e do FGTS, o que pode impactar benefícios futuros.
Alternativas fora do processo
Em alguns casos, é possível resolver parte do problema por outros caminhos, como a negociação direta, a denúncia à fiscalização do trabalho e ao Ministério Público do Trabalho (em casos de irregularidades) e o apoio do sindicato da categoria. Cada caminho tem limites, e nenhum substitui a análise do caso concreto.
Este texto é informativo e não promete resultado. Saiba de seus direitos e, em caso de dúvida, busque um advogado de sua confiança.